Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma Galactia, fornecida pela Galactia Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 69.947.308/0001-45 (“Galactia”, “nós”). Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com o que está aqui.

1. Objeto

A Galactia é uma plataforma de atendimento, chamados, CRM e marketing entregue como serviço pela internet (SaaS). Concedemos ao contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência do contrato e ao plano contratado, para usar a plataforma pela internet. Não há entrega de código-fonte, instalação em servidor do cliente nem cessão de tecnologia.

2. Conta, credenciais e responsabilidade de acesso

• O contratante indica quem tem acesso e com quais permissões, e responde pelo que essas pessoas fizerem na conta.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. Contas compartilhadas entre pessoas diferentes descaracterizam a trilha de auditoria e podem ser bloqueadas.
• Recomendamos fortemente a verificação em duas etapas, disponível sem custo adicional.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para privacidade@galactia.com.br.

3. Planos, contratação e pagamento

• Os recursos disponíveis dependem do plano contratado. Módulos e funcionalidades adicionais podem ser contratados à parte, e o que não estiver contratado permanece indisponível na conta.
• Os valores, a periodicidade e a data de vencimento são os informados na contratação e na cobrança. Salvo disposição em contrário, a cobrança é recorrente e renova automaticamente.
• Reajustes anuais seguem o índice e a periodicidade previstos na contratação, com comunicação prévia.
• Inadimplência: vencida a cobrança e não regularizada, o acesso passa primeiro a um modo restrito e, persistindo, é suspenso. Os prazos de cada etapa, a multa e os juros são os informados na cobrança. A suspensão não apaga dados: eles continuam disponíveis para exportação durante o prazo da seção 9.
• Tributos incidentes são de responsabilidade de quem a lei atribuir.

4. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, o contratante e os seus usuários se comprometem a não:

• Enviar mensagens não solicitadas em massa, nem usar a plataforma para spam ou para contornar as regras dos canais integrados (por exemplo, as políticas do WhatsApp e do Instagram);
• Enviar comunicação de marketing a quem não consentiu, ou continuar enviando a quem pediu para sair;
• Publicar ou transmitir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar contas, dados ou áreas que não lhes pertencem, nem sondar, varrer ou testar a segurança da plataforma sem autorização escrita;
• Fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a plataforma;
• Usar automação que degrade o serviço para os demais clientes, ou exceder de forma abusiva os limites do plano;
• Tratar dados pessoais na plataforma sem base legal, ou usá-la para finalidade que a lei proíba.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão e da reparação de perdas. Quando possível, avisamos antes.

5. Conteúdo do cliente

Os dados e conteúdos que o contratante insere na plataforma continuam sendo dele. Não adquirimos propriedade sobre eles. Recebemos apenas a licença técnica necessária para armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo enquanto prestamos o serviço — e nada além disso. Não usamos o conteúdo dos clientes para desenvolver produtos nem para treinar modelos de inteligência artificial.

O contratante é responsável pela licitude do que insere, inclusive por ter base legal para tratar os dados pessoais que trouxer para a plataforma.

6. Propriedade intelectual da plataforma

O software, a marca, a identidade visual, a documentação e todo o material da plataforma são nossos ou de nossos licenciantes. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos. Sugestões e ideias de melhoria enviadas voluntariamente podem ser implementadas sem obrigação de contrapartida e sem gerar cotitularidade sobre o produto.

7. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo: somos controladores dos dados de visitantes, leads e usuários da nossa relação comercial, e operadores dos dados que o contratante trata dentro da conta dele, agindo conforme as instruções dele (LGPD, art. 39).

Contratantes que precisem de um acordo específico de tratamento de dados (DPA) para atender às suas próprias exigências de conformidade podem solicitá-lo pelo e-mail privacidade@galactia.com.br.

8. Inteligência artificial

• Os recursos de IA geram sugestões: resumos, respostas propostas, classificações, atas e análises. Eles podem conter erros, e a revisão humana é parte do uso esperado.
• O contratante escolhe o motor — o modelo hospedado na nossa infraestrutura ou um provedor externo — e, ao escolher um provedor externo, autoriza o envio do conteúdo necessário a ele.
• Recursos que respondem ao cliente final sem revisão humana vêm desligados e só operam se o contratante os ligar. A decisão de ligá-los, e o conteúdo resultante, são responsabilidade dele.
• Não garantimos exatidão, adequação jurídica ou completude de conteúdo gerado por IA.

9. Disponibilidade, suporte e manutenção

• Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço é prestado pela internet e não é imune a indisponibilidade.
• Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência sempre que possível; correções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.
• Não respondemos por indisponibilidade causada por terceiros fora do nosso controle — provedores de canal, operadoras, provedores de e-mail do cliente ou falha de conexão do usuário.
• O canal, o horário e o prazo de suporte são os do plano contratado.

10. Vigência, rescisão e exportação de dados

• O contrato vigora enquanto houver plano ativo. Qualquer das partes pode rescindir, com a antecedência prevista na contratação.
• Podemos rescindir imediatamente em caso de violação da seção 4, de uso que ponha em risco a plataforma ou terceiros, ou de inadimplência prolongada.
• Encerrado o contrato, o contratante tem 30 dias para exportar os seus dados pelas ferramentas da própria plataforma. Depois desse prazo, eliminamos ou anonimizamos o que não formos obrigados a manter por lei, conforme a Política de Privacidade.
• Valores já vencidos permanecem devidos; valores pagos por período não usufruído seguem o previsto na contratação.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com as funcionalidades do plano contratado. Não garantimos que ela atenderá a finalidade específica não contratada, nem que operará livre de falhas.

Na máxima extensão permitida pela lei, a nossa responsabilidade por perdas e danos, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos.

Nada nesta seção afasta direitos que a legislação consumerista assegure a quem se qualifique como consumidor.

12. Serviços de terceiros

A plataforma se integra a serviços de terceiros — provedores de mensageria, e-mail, assinatura eletrônica, inteligência artificial e pagamento. Esses serviços têm termos e políticas próprios, e o contratante os aceita ao conectá-los. Não respondemos por mudanças de regra, tarifação, indisponibilidade ou bloqueio impostos por esses terceiros.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A versão e a data ficam no topo desta página. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou por aviso no painel com antecedência razoável, e o uso continuado depois da entrada em vigor significa concordância. Quem não concordar pode rescindir sem penalidade antes da vigência da mudança.

14. Comunicações

Comunicações relativas ao serviço — segurança, cobrança, manutenção e mudanças contratuais — são enviadas ao e-mail cadastrado e ao painel, e não dependem de consentimento de marketing. Manter o cadastro atualizado é responsabilidade do contratante.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

Veja também a Política de Privacidade.